Informações e condições de uso
Conheça a finalidade das calculadoras, o tratamento dos dados e as referências utilizadas.
Sobre a ferramenta
As Ferramentas PJM reúnem calculadoras auxiliares voltadas à conferência de marcos temporais relacionados à ausência e à deserção militar e à aferição do comportamento de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O objetivo é facilitar cálculos repetitivos e organizar as informações fornecidas pelo usuário. O site não substitui a análise jurídica, disciplinar ou administrativa da autoridade competente.
Política de privacidade
Os dados digitados nas calculadoras são processados no próprio navegador. Quando houver armazenamento para continuidade do uso, ele ocorre localmente no dispositivo, por meio dos recursos do navegador.
- O site não mantém banco de dados próprio destinado a receber nomes, registros funcionais, sanções ou datas informadas nas calculadoras.
- Os relatórios são gerados no navegador do usuário.
- Os dados locais podem ser eliminados pelo botão de limpeza da ferramenta ou pela exclusão dos dados de navegação.
- O serviço de hospedagem pode processar dados técnicos de conexão, como endereço IP, data, horário e informações do navegador, de acordo com as políticas do respectivo provedor.
Não devem ser inseridas informações sigilosas, classificadas ou desnecessárias para o cálculo. Caso serviços de publicidade ou medição de audiência sejam adicionados futuramente, esta política deverá ser atualizada antes da ativação.
Termos de uso
Ao utilizar o site, o usuário reconhece que os resultados são estimativas automatizadas produzidas a partir dos dados fornecidos e das regras programadas.
- O usuário é responsável pela correção das datas, horários, sanções e demais informações inseridas.
- Os resultados devem ser conferidos com a legislação, as normas internas, os assentamentos funcionais e as circunstâncias do caso concreto.
- Nenhuma providência administrativa, disciplinar, penal ou funcional deve ser tomada exclusivamente com base no resultado da calculadora.
- A legislação e os entendimentos aplicáveis podem ser alterados; cabe ao usuário verificar a vigência das referências.
O uso inadequado, a interpretação isolada ou o emprego do resultado sem conferência são de responsabilidade do usuário.
Ausência, deserção e comportamento
Falta e ausência
A falta ao serviço e a condição de ausência exigem exame da escala, do horário previsto, de eventual apresentação, da existência de autorização e das demais circunstâncias administrativas. A calculadora utiliza a regra operacional configurada no próprio sistema para projetar a primeira zero hora posterior ao término da escala e os marcos subsequentes.
Deserção
O artigo 187 do Código Penal Militar descreve a deserção, em sua modalidade básica, como a ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. O artigo 451 do Código de Processo Penal Militar trata da lavratura do termo após a consumação. Situações assimiladas e casos especiais possuem regras próprias.
Comportamento da praça
Os artigos 53 a 55 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo disciplinam o comportamento da praça. A classificação considera os períodos e limites de sanções, a equivalência entre repreensões e permanência disciplinar e as datas de publicação. Na admissão, a praça é classificada no comportamento bom.
Contato
Para comunicar erro, sugerir melhoria ou esclarecer questões relativas ao funcionamento do site: